25/04/2025 09:17

Publicado
24/04/2025 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:50

Expedição de Documentos
23/04/2025 13:50

Expedição de Documentos
23/04/2025 13:48

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 13:48

Recebimento de Processo no GECOF
23/04/2025 13:48

Análise de Custas Finais - GECOF
23/04/2025 13:44

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:57

Juntada de Petição
02/04/2025 08:18

Expedição de Documentos
01/04/2025 17:33

Autos entregues em carga
01/04/2025 17:33

Expedição de Documentos
21/03/2025 14:20

Publicado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0706969-76.2023.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Nicélia dos Santos - SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Ordinário ajuizada por Maria Nicélia dos Santos, qualificada nos autos, requerendo: a) a declaração da propriedade de um imóvel localizado na Rua Maria Emília Palmeira, nº 05, Bairro Verdes Campos, Município de Arapiraca/AL, sob a alegação de que exerce a posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, sendo ela sua moradia, com extensão total de 250,00m².

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/54.

Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos ao autor às fls. 61.

Devidamente intimadas, as Fazendas do Estado de Alagoas e do Município de Arapiraca manifestaram não ter interesse no prosseguimento do feito.

Devidamente citados os confinantes não ofereceram contestação.

Os eventuais interessados foram citados por edital e não apresentaram defesa.

Com vistas, o Representante do Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito da questão, por não vislumbrar a presença de interesse público compatível com a finalidade determinada para a instituição ministerial (fls. 94/97).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

I.

DO MÉRITO: Inicialmente, observa-se que a situação apresentada se enquadra dentre as hipóteses de julgamento imediato do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo os documentos trazidos pelas partes suficientes para construir o convencimento do magistrado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia no direito da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel descrito na inicial através da usucapião ordinária.

A usucapião ordinária é prevista no art. 1242 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único.

Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Denota-se, assim, que a usucapião ordinária é uma forma de aquisição originária da propriedade, ante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) animus domini (comportamento como dono); b) inexistência de oposição à posse (posse mansa e pacífica); c) possuir justo título e boa-fé; d) prazo ininterrupto de 10 (dez) anos.

Além disso, o bem que se pretende usucapir não pode estar inserido em patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, conforme enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

No caso dos autos, a autora comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, conforme art. 373, I, do CPC.

Isso porque, demonstrou que detinha a posse do bem, conforme documentos de fls. 13/15 e 119/120, que pode ser considerado como justo título, bem como apresentou comprovante de energia, em seu nome, datado do ano de 2010.

Aliado a isso, denota-se que o bem não se encontra inserido no patrimônio da União nem do Estado de Alagoas e Município de Arapiraca.

Por fim, verifica-se que todos os confrontantes foram citados, não tendo sido apresentada nenhum tipo de impugnação a presente ação.

Dessa forma, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, deve ser acolhida a pretensão aduzida na inicial, no sentido de ser declarado o direito dos autores à propriedade usucapienda.

II.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos aduzidos na inicial, para declarar o domínio da autora Maria Nicélia dos Santos, sobre o imóvel localizado na Rua Maria Emília Palmeira, nº 05, Bairro Verdes Campos, Município de Arapiraca/AL, com limites, especificações e confrontações constantes da inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar a requerente beneficiada com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Publico.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
20/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 08:10

Conclusos
26/02/2025 07:56

Juntada de Documento
24/01/2025 13:37

Publicado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0706969-76.2023.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria Nicélia dos Santos - DESPACHO Intime-se o(a) autor(a), para que especifique as provas que pretenda produzir em relação ao tempo da posse, juntando documento contemporâneo ao seu início, tais como conta de água, energia elétrica, correspondência enviada por instituição bancária ou órgão público, notas fiscais de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, se for o caso, sob pena de preclusão do direito à produção de prova (STJ, AREsp 1397825/GO), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:35

Expedição de Documentos
02/12/2024 10:47

Conclusos
21/11/2024 09:25

Juntada de Documento
23/08/2024 11:34

Mandado devolvido
23/08/2024 11:31

Juntada de Documento
14/08/2024 13:40

Publicado
13/08/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 05:49

Expedição de Documentos
12/08/2024 09:40

Mandado devolvido
12/08/2024 09:37

Juntada de Documento
09/08/2024 12:57

Mandado devolvido
09/08/2024 12:51

Juntada de Documento
02/08/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 11:36

Expedição de Documentos
02/08/2024 11:36

Expedição de Documentos
02/08/2024 11:35

Expedição de Documentos
02/08/2024 11:23

Expedição de Documentos
02/08/2024 11:15

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 08:34

Conclusos
15/05/2024 09:29

Juntada de Petição
09/05/2024 11:26

Autos entregues em carga
09/05/2024 11:26

Expedição de Documentos
07/03/2024 12:43

Publicado
06/03/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:14

Juntada de Documento
28/10/2023 19:55

Juntada de Petição
29/09/2023 13:08

Conclusos
13/09/2023 10:12

Juntada de Documento
15/08/2023 09:21

Juntada de Documento
14/08/2023 09:30

Juntada de Documento
09/08/2023 13:43

Expedição de Documentos
08/08/2023 07:46

Expedição de Documentos
07/08/2023 13:43

Juntada de Documento
07/08/2023 13:23

Juntada de Documento
28/07/2023 00:59

Expedição de Documentos
28/07/2023 00:59

Expedição de Documentos
28/07/2023 00:59

Expedição de Documentos
18/07/2023 17:55

Juntada de Petição
17/07/2023 15:27

Expedição de Documentos
17/07/2023 15:27

Autos entregues em carga
17/07/2023 15:27

Expedição de Documentos
17/07/2023 15:26

Expedição de Documentos
11/07/2023 11:51

Publicado
10/07/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 10:39

Outras Decisões
19/06/2023 10:37

Conclusos
12/06/2023 07:44

Conclusos
06/06/2023 10:56

Juntada de Documento
05/06/2023 12:02

Publicado
02/06/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:50

Conclusos
30/05/2023 17:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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