02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0708390-04.2023.8.02.0058 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Reivindicação - REQUERENTE: B1Josival Nobre FariasB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Josival Nobre Farias, devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores combinado com danos morais em face de Shopping City e outro, alegando, em síntese, que em 18 de julho de 2022, efetuou compra na loja Ré Shoping City, blazer Masculino Bege, no valor de R$249,99, mais R$ 30,00 de frete, não tendo recebido a mercadoria, razão pela qual ajuizou a presente ação.

Informou que ingressou também contra o sócio, em face da situação de baixado do estabelecimento.

Postulou, ainda, danos morais, em face do aborrecimento que sofreu e abalos diante da não entrega.

Juntou documentos fls. 09/ 122.

Citada, fls. 130, a parte ré quedou-se silente. É sucinto o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, impõe-se analisar a legitimidade passiva do corréu Renan Farias de Grilo para figurar no polo passivo da presente demanda.

A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da demanda, ou seja, da adequação entre o sujeito da relação jurídica de direito material e o sujeito da relação jurídica processual.

No caso em tela, a relação jurídica material estabeleceu-se entre o autor e a pessoa jurídica Shopping City, conforme se depreende da documentação acostada aos autos.

O simples fato de ser sócio da empresa, ainda que a mesma encotre-es baixada, não é suficiente para atrair sua responsabilidade pessoal pelos débitos sociais, uma vez que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

A desconsideração da personalidade jurídica, instituto excepcional previsto no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, pleito que não foi solicitado na exordial, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No presente caso, não há elementos, relatos e pedidos expressos, nos autos, que demonstrem qualquer das hipóteses autorizadoras da desconsideração.

Ademais, o simples inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de fraude ou abuso.

Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do corréu Renan Farias de Grilo, determinando sua exclusão da lide, prosseguindo-se o feito apenas em relação ao Shopping City.

II - DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO Devidamente citada (fls. 130), a ré Shopping City deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, caracterizando-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e de fato provado documentalmente.

Ressalte-se que, embora a revelia faça presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, tal presunção é relativa e não induz automaticamente à procedência do pedido, devendo o julgador analisar a juridicidade da pretensão deduzida.

III - DO MÉRITO A) Da Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O autor figura como destinatário final do produto adquirido (blazer masculino), caracterizando-se como consumidor nos termos do artigo 2º do CDC, enquanto a ré, na qualidade de fornecedora de produtos, enquadra-se no conceito do artigo 3º do mesmo diploma legal.

Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova.

B) Do Inadimplemento Contratual Restou incontroverso nos autos que o autor efetuou a compra de um blazer masculino bege no valor de R$ 249,99, acrescido de R$ 30,00 de frete, totalizando R$ 279,99, conforme comprova a documentação juntada.

A não entrega do produto constitui inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela ré, caracterizando descumprimento contratual que autoriza a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos.

O artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando o vício não for sanado no prazo de trinta dias.

No caso em apreço, sequer houve a entrega do produto, configurando vício ainda mais grave que autoriza a aplicação do referido dispositivo legal.

C) Da Restituição dos Valores Caracterizado o inadimplemento contratual, é de rigor a condenação da ré à restituição do valor pago pelo autor (R$ 279,99), devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC como parâmetro para os juros moratórios e correção a partir da ação.

D) Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo quando a conduta do devedor causar humilhação, vexame ou abalo psíquico que extrapole o mero aborrecimento cotidiano.

No caso em análise, o produto adquirido (blazer masculino) não se caracteriza como bem de primeira necessidade ou de relevância especial para o cotidiano do consumidor, tratando-se de item de vestuário que, embora desejado, não possui caráter essencial.

Ademais, as compras realizadas pela internet estão naturalmente sujeitas a maiores vicissitudes e contratempos em comparação às compras presenciais, sendo razoável que o consumidor tenha ciência desses riscos inerentes à modalidade de comércio eletrônico.

Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de dano moral in re ipsa, uma vez que não resta presumido que o descumprimento contratual não atingiu direitos da personalidade do autor nem causou abalo psíquico significativo que justifique a reparação extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Josival Nobre Farias em face de Shopping City, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de Renan Farias de Grilo, determinando sua EXCLUSÃO da lide; b) CONDENAR a ré Shopping City a restituir ao autor o valor de R$ 279,99 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso até a citação, a partir dái, taxa selic, para que incidam também os juros e correção. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, declarando inexigível para a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.
09/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 18:05

Expedição de Carta.
24/01/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0708390-04.2023.8.02.0058 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Requerente: Josival Nobre Farias - DESPACHO Cite-se a parte requerida no endereço fornecido pelo autor à fl. 108, nos termos da decisão de fl. 26.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:36

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
02/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 04:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:12

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/06/2024 03:30

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:46

Juntada de Carta precatória
18/06/2024 09:45

Juntada de Carta precatória
12/06/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 20:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:12

Expedição de Carta precatória.
10/11/2023 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 19:18

Despacho de Mero Expediente
28/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
23/09/2023 05:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 04:05

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2023 01:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:32

Expedição de Carta.
05/07/2023 11:32

Expedição de Carta.
05/07/2023 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:21

Decisão Proferida
22/06/2023 16:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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