11/06/2025 11:49

Execução de Sentença Iniciada
22/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:40

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:38

Transitado em Julgado
15/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 01:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0743934-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Achiles Brandão Vieira - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2020/2022 e 2022/2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:18

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0743934-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Achiles Brandão Vieira - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0743934-93.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Achiles Brandão Vieira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 13 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0743934-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Achiles Brandão Vieira - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/12/2024 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:53

Reativação de Processo Suspenso
13/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 02:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:06

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:40

Expedição de Carta.
17/09/2024 07:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:43

deferimento
12/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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