11/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Pedroza Antunes (OAB 55912/DF), Letícia Leite Malta (OAB 17253/AL) Processo 0730050-02.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 14:55

Apensado ao processo
25/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Leite Malta (OAB 17253/AL) Processo 0730050-02.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Ante o exposto, e com fulcro no art. 25, §3º, da LC 101/2000, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência, para DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo em que foram exigidas as CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL da autora, bem como estabelecer a desnecessidade de apresentação das referidas certidões em qualquer outro ato que eventualmente venha a subordinar a transferência voluntária de recursos do Sistema Único de Saúde ao Hospital Veredas no âmbito das (a) emenda parlamentar com número de proposta 360000390482202100, Código da Emenda 81000792 e funcional programática 1030250182900001, no montante de R$ 7.667.030,00,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e trinta reais) e (b) emenda parlamentar com número de proposta 360000390482202100, Código da Emenda 81000792 e funcional programática 1030250182E900001, no montante de R$ 2.332.970,00 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta reais).

Condeno, por fim, o município de Maceió no pagamento de honorários advocatícios, para os quais fixo o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (valores pagos indevidamente), o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 17:45

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2024 22:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/06/2024 22:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
17/05/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 01:08

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:16

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:53

Visto em Autoinspeção
29/10/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 18:21

Expedição de Carta.
27/10/2021 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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