TJAL - 0753239-38.2023.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Eliane Fonseca Albuquerque Cantuária (OAB 1385AP /) Processo 0753239-38.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Poliana Rodrigues da Silva - LitsPassiv: Casa do Celular (Cdc Maceió Ltda), Philco Eletrônicos S/A - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Reafirmo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.
Transitado em julgado, certifique-se, observando-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais - para a parte beneficiária e a não beneficiária da justiça gratuita-earquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,20 de janeiro de 2025.
Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito -
21/01/2025 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/01/2025 13:57
Julgado improcedente o pedido
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10/09/2024 18:09
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 18:08
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 10:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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02/08/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/08/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 00:48
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
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15/07/2024 13:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/07/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 09:09
INCONSISTENTE
-
15/07/2024 09:09
INCONSISTENTE
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12/07/2024 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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23/05/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 17:48
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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06/05/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
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03/05/2024 23:35
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2024 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/04/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/04/2024 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/04/2024 12:18
Expedição de Carta.
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03/04/2024 12:18
Expedição de Carta.
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03/04/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 07:39
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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01/04/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 14:08
INCONSISTENTE
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07/02/2024 14:08
Recebidos os autos.
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07/02/2024 14:08
Recebidos os autos.
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07/02/2024 14:08
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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07/02/2024 14:08
Recebidos os autos.
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07/02/2024 14:08
INCONSISTENTE
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07/02/2024 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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07/02/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 09:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 10:51
Conclusos para despacho
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12/12/2023 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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