21/01/2025 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: HAMILTON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10925/AL) Processo 0719265-73.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria do Socorro Marques Ferreira - Isto posto, considerando o parecer favorável do Ministério Público e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei Federal nº 13.146/2015, no artigo 1775, §1º do Código Civil e no artigo 755, I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a CURATELA de Marcilene Marques Ferreira e NOMEAR como seus curadores Benedito Ferreira, Maria do Socorro Marques Ferreira e Márcia Marques Ferreira, concedendo-lhes a legitimidade para gerir os atos patrimoniais da vida da interditada em todos os âmbitos e instâncias, mediante compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 759 do Código de Processo Civil.

Ao cartório, proceda a inclusão dos curadores no polo ativo da demanda e expeça-se o competente termo.

Em consequência, declaro extinto o processo com a resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Conforme preconiza o art. 755, §3º, do CPC, expeçam-se mandados de averbação de Sentença, bem como para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento do(a) curatelado(a) e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Por fim, comunique-se ao TRE, em cumprimento ao preconizado no Provimento Conjunto nº 1/2012 - CGJ/TJ E CRE/TRE-AL.

Sem custas processuais ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigos 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas na Distribuição.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
20/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
02/12/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 02:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 15:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 19:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2024 18:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:25

Juntada de Mandado
22/05/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 20:26

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 11:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 16:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
17/05/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
21/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
21/04/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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