21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) - Processo 0700260-75.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Geruza Gomes Nascimento da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude das informações do perito de fls. 194/199, abro vista dos autos ao advogado do REQUERIDO no prazo de 05 dias, manifeste-se, considerando que, em caso de procedência do pedido inicial, arcará com os respectivos custos.
18/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700260-75.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geruza Gomes Nascimento da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude das informações de fls. 194/199, INTIMO as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC.
05/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 21:35

Expedição de Ofício.
03/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700260-75.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geruza Gomes Nascimento da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO I - Da Regularidade Processual.

O requerido apresentou contestação à inicial, suscitando a preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor, conforme exposto às págs. 72/95 da referida contestação.

O direito fundamental de ação é previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É amplamente consagrado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não é necessário esgotar as esferas administrativas para acessar o Poder Judiciário, sendo essa uma premissa fundamental do Estado Democrático de Direito.

No caso concreto, a pretensão do consumidor pode ser deduzida diretamente perante o Poder Judiciário, sem a necessidade de recorrer previamente à via administrativa.

Não há óbice ao ajuizamento desta ação diante da suposta inexistência de resistência por parte da parte demandada.

No que tange à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela requerida, verifico que esta não apresentou qualquer prova apta a infirmar a presunção de hipossuficiência do requerente, razão pela qual não merece acolhimento.

Portanto, rejeito as preliminares arguidas.

Trata-se de pedido juridicamente possível, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Assim, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades a serem declaradas.

Isto posto, dou o feito por saneado (art. 357, do Código de Processo Civil).

II Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.

O ponto controvertido da demanda limita-se à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, alegada pelo AUTOR como não sendo de sua autoria, o que implica na validade do referido negócio jurídico.

Considerando que a relação jurídica entre as partes está regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de uma relação de consumo, e que o autor se encontra em posição de vulnerabilidade econômica e técnica, há elementos suficientes para a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é evidente a hipossuficiência do AUTOR para produzir provas técnicas, especialmente em relação à autenticidade da assinatura no contrato impugnado, sendo que o REQUERIDO, por sua vez, se encontra em posição contratual mais vantajosa para comprovar a regularidade da contratação.

Diante disso, inverto o ônus da prova, atribuindo ao REQUERIDO a responsabilidade de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, bem como a validade da contratação realizada pelo AUTOR.

Nos demais aspectos da lide, permanece a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ficando a cargo do AUTOR provar o fato constitutivo de seu direito e do REQUERIDO, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA PERICIAL.

Com esse objetivo, NOMEIO o Sr.

PAULO OMAR KERBER, com e-mail [email protected] e telefone (82) 99335-4899, para atuar como perito no presente processo.

Dê-se ciência ao perito da presente nomeação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o envio de intimações pessoais.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se o Requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, considerando que, em caso de procedência do pedido inicial, arcará com os respectivos custos.

Após, venham os autos conclusos (art. 465, § 3º, do CPC).

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial (art. 465 do CPC), e, na sequência, o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). Às providências.
23/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:27

Decisão de Saneamento e Organização
14/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 20:43

Outras Decisões
10/06/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 08:30

Decisão Proferida
05/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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