28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP) - Processo 0729309-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios ColetivosB0 - DISPOSITIVO Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a presente demanda, para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) à repetição do indébito, em dobro, cujo montante deverá ser aferido por meio de liquidação de sentença, considerando os descontos efetuados pelo réu.

Ressalto que o valor a título de dano moral deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, aplicando-se a partir daí somente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

No que diz respeito à quantia relativa à repetição do indébito, o montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, visto que o referido índice engloba a correção monetária e os juros moratórios.

Reconheço, como consequência lógica do presente decisum, a inexistência de relação contratual e a nulidade das cobranças relativas ao contrato objeto da presente demanda.

Vislumbro que, efetivamente, a parte autora fora sucumbente na ação apenas em parte mínima, conforme acima demonstrado.

Dessa maneira, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC e a Súmula 326 do STJ, reconheço a sucumbência do réu na ação.

Assim, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Conquanto, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma o §4º do art. 98 do CPC/2015.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
26/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0729309-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação.
24/01/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 12:54

Expedição de Carta.
18/06/2024 19:08

Decisão Proferida
18/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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