03/06/2025 14:21

Expedição de Carta.
02/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0752409-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com o documento apresentado pela parte autora às fls.41 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC).

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
22/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:14

Decisão Proferida
15/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0752409-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva - DESPACHO Intime-se a parte Autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo que contenha o valor incontroverso das parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial.

Maceió(AL), 20 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
20/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 17:11

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 08:59

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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