24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Costa da Cunha (OAB 7957/AL), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP) Processo 0700504-12.2024.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus Farias de Lima - Réu: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda, Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens - Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de pp. 393/395, conferindo-lhe eficácia de título executivo, com esteio no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº. 9.099/95, ao tempo em que extingo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro na alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC/2015.

Ressalto a irrecorribilidade da presente sentença, na forma do art. 42, da Lei nº. 9.099/1995 (não cabimento de recurso inominado), bem como ser assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei n.º 9.099/1995.

Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54 c/c o art. 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os autos.

Maceió,22 de janeiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
23/01/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 10:07

Homologada a Transação
21/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:45

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 09:36

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 00:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 20:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 11:18

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:00

Expedição de Carta.
03/10/2024 07:59

Expedição de Carta.
03/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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