19/06/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:22

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/06/2025 08:21

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 08:21

Recebimento de Processo no GECOF
18/06/2025 08:21

Análise de Custas Finais - GECOF
15/05/2025 19:02

Remessa à CJU - Custas
15/05/2025 19:01

Transitado em Julgado
14/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 02:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0719359-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Silva dos Santos Agra - Réu: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) à repetição do indébito, em dobro, cujo montante deverá ser aferido por meio de liquidação de sentença, considerando os descontos efetuados pelo réu.

Ressalto que o valor a título de dano moral deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, aplicando-se a partir daí somente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

No que diz respeito à quantia relativa à repetição do indébito, o montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, visto que o referido índice engloba a correção monetária e os juros moratórios.

Reconheço, como consequência lógica do presente decisum, a inexistência de relação contratual e a nulidade das cobranças relativas ao contrato objeto da presente demanda.

Vislumbro que efetivamente a parte autora fora sucumbente na ação apenas em parte mínima, conforme acima demonstrado.

Dessa maneira, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC e a Súmula 326 do STJ, reconheço a sucumbência do réu na ação.

Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
06/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 02:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR) Processo 0719359-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Silva dos Santos Agra - Réu: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
20/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 17:08

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 18:20

Decisão Proferida
01/08/2024 18:18

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:57

Despacho de Mero Expediente
29/05/2024 18:21

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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