14/04/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Vieira de Oliveira (OAB 12976/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0760990-42.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Jose Cicero Ferreira da Silva - DECISÃO Expeça-se alvará de transferência do valor restante do contrato para AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Banco 237- Bradesco, Agencia 0099-0, C/C 10013-7, CNPJ 02.***.***/0001-11, no valor de R$ 20.026,19 (vinte mil e vinte e seis reais e dezenove centavos), depositados na conta judicial de nº 3771530611.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Maceió , 09 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:21

Decisão Proferida
08/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:06

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Vieira de Oliveira (OAB 12976/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0760990-42.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Jose Cicero Ferreira da Silva - SENTENÇA Trata-se de "ação de busca e apreensão" proposta por BANCO J SAFRA S/A em face de MONIQUE SUELLEN DA SILVA CAVALCANTE , ambos devidamente qualificados nestes autos.

O pedido liminar fora deferido através da decisão de fls. 61/32.

O bem foi apreendido, conforme auto de apreensão de fls. 74/76.

O Réu apresentou manifestação, pugnando pelo recebimento do depósito judicial e, consequentemente, descaracterização da mora. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento antecipado do mérito Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Do mérito A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária tem como objetivo resguardar o direito do credor fiduciário em casos de inadimplemento do devedor, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

O referido dispositivo legal autoriza a concessão liminar da busca e apreensão do bem, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, consolidando-se a propriedade e posse plena no credor cinco dias após a execução da medida, salvo pagamento integral da dívida pelo devedor no referido prazo.

Nos presentes autos, a mora do réu foi inicialmente comprovada por meio de notificação extrajudicial, que acompanha a petição inicial.

Contudo, o réu apresentou depósito judicial do valor integral pendente, às fls. 134/136 .

Vejamos o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1 o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2 o No prazo do § 1 o , o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004.

Dessa forma, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).

Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) Diante da descaracterização da mora e da constatação da abusividade nos encargos contratuais, a improcedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo banco autor e revogo a decisão liminar anteriormente concedida.

Determino ainda a devolução do bem da exata forma em que foi apreendido.

Expeça-se alvará de transferência do valor restante do contrato para AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Banco 237- Bradesco, Agencia 0099-0, C/C 10013-7, CNPJ 02.***.***/0001-11, no valor de R$ 20.026,19 (vinte mil e vinte e seis reais e dezenove centavos), depositados na conta judicial de nº 3771530611.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/03/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 22:07

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 18:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 18:19

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0760990-42.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
20/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/01/2025 15:45

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:37

Decisão Proferida
16/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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