TJAL - 0700236-62.2025.8.02.0046

ADV: Demerval Antonio de Brito Filho (OAB 57541/PE) Processo 0700236-62.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Francisco Pereira Guedes - Autos n° 0700236-62.2025.8.02.0046 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Prisão em flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Francisco Pereira Guedes ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Públicoo, conforme determinado na sentença de fls. 33-34, para que proceda o cadastro e distribuição do acordo de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

Procedido o cadastro no SEEU, seja informado nos autos o respectivo número de distribuição.

Palmeira dos Índios, 24 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

ADV: Demerval Antonio de Brito Filho (OAB 57541/PE) Processo 0700236-62.2025.8.02.0046 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Francisco Pereira Guedes - Após, passou a MM.

Juíza a deliberar: "Trata-se de audiência de custódia realizada no processo em epígrafe com a finalidade de averiguar a legalidade da prisão do flagrado, bem como a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, com ou sem medidas cautelares (artigos 319 e 321, ambos do CPP).

Nesta esteira, cumpre, inicialmente, analisar se deve ser determinado o relaxamento da prisão em virtude da sua irregularidade, salientando-se que, neste momento, a prisão seria ilegal se não houvesse os requisitos para configuração do flagrante delito ou se o auto de prisão contivesse vícios que o tornassem inválido.

No momento da prisão do flagranteado, foram observados os incisos LXIII, LXIV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, sendo comunicada a prisão a este Juízo e facultada sua comunicação com seus familiares ou com pessoa por eles indicada, sendo-lhe assegurados assistência de advogado.

No mais, não havendo nenhuma irregularidade no processamento da prisão e considerando que não se vislumbrou qualquer excesso por parte dos policiais quando da abordagem e prisão do agente, o flagrante deve ser homologado.

O que se pode verificar dos relatos das testemunhas/condutores constantes no auto de prisão em flagrante é que por volta das 17:20h do dia 22/01/2025, a guarnição da Polícia Militar estava realizando rondas de rotina na Avenida Rotary, quando visualizou o flagranteado conduzindo a motocicleta HONDA BROS PRETA, PLACA CGI1541, com um volume na cintura.

Ao ser solicitada a parada do veículo, nada de ilícito foi encontrado com o condutor, todavia foi verificado que havia sinais de adulteração na identificação do automóvel, pois o chassi estaria com numeração raspada, como se vê em pág. 12.

Ora, o contexto em que o flagranteado foi capturado permite concluir a existência de indícios suficientes de relação com os fatos narrados.

Por fim, friso que neste momento a análise acerca dos fatos é meramente formal, apenas para verificar a legalidade do flagrante, sendo que todo contexto em que realizada a prisão permite denotar que há indícios suficientes de participação no fato ora apurado.

No mais, em análise as hipóteses do art. 310 do CPP, verifico que não há nenhuma ilegalidade que imponha o relaxamento da prisão (art. 310, I do CPP), razão pela qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FRANCISCO PEREIRA GUEDES.

Passo, portanto, a analisar acerca da manutenção da prisão cautelar ou não.

A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP.

Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso.

No presente caso, não há nos autos qualquer circunstância que reclame a decretação da cautela preventiva do investigado, não estando presentes os requisitos do art. 312 do CP.

Isso pois não há nos autos indícios de que a liberdade do flagranteado irá prejudicar a instrução processual, a aplicação da lei penal e a ordem pública, motivo este que não vejo óbice à sua soltura, sendo o caso, no entanto, de estabelecer outras medidas cautelares.

Nada impede que, se eventualmente houver descumprimento das obrigações impostas pelo programa de medidas cautelares alternativas ao cárcere, seja decretada a prisão preventiva, na forma do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Neste sentido, é sabido que os Juízes podem optar por medida cautelar que em seu convencimento sejam mais adequadas para o caso concreto, preferindo aquelas que sejam suficientes para uma resposta à sociedade e que imponham o menor gravame ao suposto autor do fato, aplicando o princípio da proporcionalidade.

Portanto, inexistindo requisitos para a manutenção da prisão preventiva e levando em consideração os crimes supostamente praticados pelos investigados, se faz necessária à aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão.

Deste modo, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A FRANCISCO PEREIRA GUEDES, com suporte nos artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal.

APLICO as seguintes medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP em face do indiciado: II.1 - Comparecimento periódico em juízo, no dia 10 (dez) de cada mês, na Comarca em que reside, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).

II.2 - Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem a devida autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).

Lavre-se o Termo de Compromisso e após expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo o flagranteado não estiver preso.

COMUNIQUE ao Sr.

Delegado essa decisão e demais autoridades competentes.

Após juntado o inquérito policial devidamente concluído, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se.

Nada mais havendo para relatar, encerro o presente termo de audiência.

Bruna Fanny Oliveira Lemos Juíza de Direito