TJAL - 0700048-70.2025.8.02.0078

ADV: José Matheus Santos da Silva (OAB 21627/AL) Processo 0700048-70.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Karollyne Viana Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link:https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988

ADV: José Matheus Santos da Silva (OAB 21627/AL) Processo 0700048-70.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Karollyne Viana Souza - DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Ana Karollyne Viana Souza em face de Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico.

A autora alega que é usuária do plano de saúde da ré há quase 26 anos, sempre adimplente com as mensalidades, salvo no mês de fevereiro de 2024, em que, por extravio do boleto e lapso de memória, deixou de efetuar o pagamento.

Apesar de tal inadimplência pontual, afirma ter mantido o pagamento das mensalidades subsequentes, o que não impediu a promovida de cancelar unilateralmente o contrato, sem qualquer notificação prévia.

Destaca-se, outrossim, a necessita do plano para continuidade do tratamento de anemia ferropriva e para a realização de reposições venosas periódicas.

Aponta que tentou regularizar a pendência junto à ré, mas esta recusou-se a reativar o plano, causando-lhe graves prejuízos à saúde.

Postula, em caráter de urgência, a manutenção do plano contratado, com a emissão do boleto referente à mensalidade pendente, e que sejam garantidos os atendimentos médicos necessários.

Pois bem.

O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, tais requisitos estão evidenciados.

A probabilidade do direito encontra amparo na legislação vigente, em especial no artigo 13, inciso II, da Lei n.º 9.656/98 e na Resolução Normativa ANS n.º 412/2016, que determinam a necessidade de notificação prévia ao consumidor antes de qualquer cancelamento de contrato por inadimplência superior a 60 dias.

A ausência de comunicação, amplamente demonstrada pela autora, caracteriza prática abusiva e afronta o disposto no artigo 6º, inciso III, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano é igualmente manifesto, considerando o quadro de saúde da autora, que depende da manutenção do plano para continuidade do tratamento médico essencial.

A interrupção dos serviços contratados em um momento de necessidade premente impõe riscos graves e irreparáveis à sua integridade física e bem-estar.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de notificação inviabiliza a regularização da inadimplência pelo consumidor, configurando abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico, promova a imediata reativação do plano de saúde da autora, nos moldes originalmente contratados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Outrossim, determino que a ré emita o boleto referente à mensalidade pendente do mês de fevereiro de 2024, facultando à autora o pagamento no prazo de 10 (dez) dias após a disponibilização, sob pena de perda dos efeitos desta decisão.

Citem-se e intimem-se as partes, observando-se o rito legal.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juíza de Direito