18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALICE TENÓRIO CAVALCANTE (OAB 20998/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0701016-50.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Cícero de Oliveira SouzaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SaB0 - É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo o 321 do Código de Processo Civil que o magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em particular, a parte autora foi devidamente intimada, através de seu patrono (via DJe), conforme certidão de fl. 151, para emendar a inicial.

Entretanto, não cumpriu a determinação no prazo legal.

Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inc.

I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inc.

I, ambos do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários, visto que não houve sequer o recebimento da inicial.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
15/08/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:56

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 23:40

Conclusos para julgamento
07/08/2025 23:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0701016-50.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero de Oliveira Souza - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Diante do pedido formulado pela parte autora à fl. 62, defiro a dilação de prazo em 05 (cinco) dias, para cumprimento das providências determinadas no despacho de fls. 13/14.

Decorrido o prazo e havendo manifestação da parte autora, façam os autos conclusos na final inicial.

Não existindo manifestação, autos conclusos para a fila de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:06

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0701016-50.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero de Oliveira Souza - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados.

Anadia, 19 de dezembro de 2024.
19/12/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 19:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 21:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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