18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS (OAB 21227/AL), ADV: KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS (OAB 21227/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) - Processo 0732210-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Maria Madalena da SilvaB0 - B1Jose Edimilson dos SantosB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionostas NacionalB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência da relação juridica entre as partes litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito que originou os descontos referentes à contribuição associativa, denominada CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527, realizada nos proventos da parte autora.

Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), relativos à supracitada contribuição associativa, montantes a serem atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió,17 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
17/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:04

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0732210-92.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Madalena da Silva, Jose Edimilson dos Santos - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
17/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:08

INCONSISTENTE
30/10/2024 18:08

INCONSISTENTE
30/10/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/10/2024 18:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/10/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:05

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/07/2024 09:11

INCONSISTENTE
29/07/2024 09:11

Recebidos os autos.
29/07/2024 09:11

Recebidos os autos.
29/07/2024 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/07/2024 09:11

Recebidos os autos.
29/07/2024 09:10

INCONSISTENTE
29/07/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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