07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700468-44.2023.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Marlene dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Requerente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
23/01/2025 16:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700468-44.2023.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Marlene dos Santos - Réu: Banco BMG S/A -

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) DECLARAR NULO o contrato de emissão de cartão de crédito e de concessão de mútuo na modalidade RMC, objeto desta lide; (b) CONDENAR o demandado à devolução, de forma dobrada, dos valores que descontou do benefício previdenciário da parte autora e os que foram descontados no curso da ação, com correção monetária pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u., do CC, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir da citação; (c) PERMITIR a compensação da quantia recebida pelo contrato objeto desta lide, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e sem incidência de juros legais; (d) CONDENAR o demandado à obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não promover novos descontos sobre os proventos do reclamante, em razão do contrato nulo; (e) CONDENAR o requerido a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u, do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com incidência desde a citação.

Ainda, condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios, esses fixados em 10% da condenação imposta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos ao TJAL, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

Cumpra-se.
22/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 13:26

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/07/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
20/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:49

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
17/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 19:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
24/01/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 22:25

Conclusos para despacho
17/11/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701747-58.2023.8.02.0081

Condominio Residencial Eco Vilares I

Karen Valeria Tavares de Oliveira Ferrei...

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0700661-90.2024.8.02.0057

Eufrosina Lima da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0700087-58.2025.8.02.0081

Condominio Village da Alvorada

Mirelle Tenorio de Holanda

Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0700095-35.2025.8.02.0081

Waslley Sodre Silva

Condominio Bosque das Bromelias

Advogado: James Santos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0700408-48.2024.8.02.0075

Carlos Roberto Marques da Silva Neto

Gledson Alan dos Santos Melo 06514125441

Advogado: Pedro Rafael Melo Teixeira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 09:34

Exibir Processo