TJAL - 0710828-66.2024.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 196792/RJ) - Processo 0710828-66.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Deiwilyer da Silva RodriguesB0 - RÉU: B1Banco 24 Horas - Tecnologia Bancaria S.aB0 - DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição em separado de ordem de pagamento em nome do(a) advogado(a) constituído(a), referente aos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta) por cento do valor total da condenação, desde que haja requerimento neste sentido e tenha sido juntado o correspondente contrato até a liberação do presente despacho nos autos.
Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
Arapiraca(AL), data da assinatura digital.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
05/08/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 11:47
Despacho de Mero Expediente
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30/07/2025 11:22
Conclusos para despacho
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10/07/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 08:01
Arquivado Definitivamente
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07/07/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 07:58
Transitado em Julgado
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16/06/2025 19:55
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 08:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/05/2025 10:46
Expedição de Carta.
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08/05/2025 14:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL), Flavio Paschoa Junior (OAB 196792/RJ) Processo 0710828-66.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Deiwilyer da Silva Rodrigues - Réu: Banco 24 Horas - Tecnologia Bancaria S.a - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para: I - Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais causados, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta, tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Condeno a requerida à restituição do valor descontado indevidamente, de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta, tendo por termo inicial a data do ocorrido, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca,07 de maio de 2025.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
07/05/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 12:31
Julgado procedente o pedido
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25/02/2025 08:41
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 08:37
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 08:37:30, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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24/02/2025 21:25
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 19:41
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 15:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL) Processo 0710828-66.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Deiwilyer da Silva Rodrigues - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
A AUDIÊNCIA será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo! -
20/12/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/12/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 10:29
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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23/09/2024 13:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/09/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 08:13
Conclusos para julgamento
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19/09/2024 08:13
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 08:11
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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26/08/2024 07:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/08/2024 13:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/08/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/08/2024 13:40
Expedição de Carta.
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12/08/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
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04/08/2024 20:45
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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04/08/2024 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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