31/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700563-96.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Barbosa de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:22

Apensado ao processo
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700563-96.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Barbosa de Lima - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 15256826 e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, os moldes dos art. 404 e 406, do Código Civil, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pela SELIC, desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 07:41

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 11:58

Expedição de Carta.
14/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:27

Decisão Proferida
11/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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