12/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), SANDRO ROBERTO DE MENDONÇA PINTO (OAB 16441/AL) Processo 0712261-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez Peixoto dos Santos - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:17

Recurso Especial repetitivo
25/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:57

Juntada de Alvará
04/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:00

Republicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:28

Decisão Proferida
19/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:38

Decisão Proferida
11/09/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:47

Decisão Proferida
02/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:30

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 15:17

Decisão Proferida
17/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 14:15

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 10:09

Decisão Proferida
14/03/2024 17:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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