20/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HEWERTON LAURINDO DA SILVA (OAB 19838/AL), ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL), ADV: VICTOR EMMANUELL MACIEL FERREIRA (OAB 18718/AL), ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL) - Processo 0703217-98.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Augusto VieiraB0 - Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC (fl. 19/20).

DEFIRO a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do notório desinteresse das instituições bancárias na autocomposição.

Portanto, CITE-SE a parte requerida para responder à presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação, por petição escrita, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do CPC.

Com a juntada da contestação, se alegada pela parte requerida qualquer fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou seja suscitada qualquer questão prevista no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Cumpridas todas as providências acima, venham conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 19 de agosto de 2025.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
19/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:57

Expedição de Carta.
19/08/2025 10:09

Decisão Proferida
01/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:42

Retificação de Prazo, devido feriado
09/04/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: May André Ferreira dos Santos (OAB 20226/AL), Victor Emmanuell Maciel Ferreira (OAB 18718/AL), Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0703217-98.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Augusto Vieira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fls.20 /22, abro vista dos autos aos advogados da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, haja vista à procuração de substabelecimento de patrono às fls. 19 .

Palmeira dos Índios, 04 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0703217-98.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Augusto Vieira - Autos n° 0703217-98.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Augusto Vieira Réu: Apdap Previ - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionaistas DESPACHO Vistos, etc.

Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato com a referida associação, bem como desconhece os referidos descontos.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisites indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0 ,1.Bbx; c) acoste procuração específica para a demanda em comento, já que a apresentada é genérica e não permite identificar se os poderes albergam o processo ajuizado, a parte adversa, a causa de pedir ou mesmo o pedido; d) juntar aos autos documento de identificação do signatário da procuração a rogo e das testemunhas constantes no referido instrumento. e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
20/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:31

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/09/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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