23/01/2025 18:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Magda Pereira da Silva (OAB 15787/AL) Processo 0800015-64.2024.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Jeferson Vieira da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFERSON VIEIRA DA SILVA, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 22 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
22/01/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 11:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
20/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:31

Homologada a Transação Penal
17/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
15/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:27

Juntada de Mandado
01/08/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:17

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
18/07/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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