01/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 19:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:05

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 05:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL), Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0700403-55.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilson Alves Barros - Ré: Município de Paulo Jacinto - Assim, DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A)Reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/10/2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, limitando a análise das verbas pleiteadas ao período posterior a essa data; B)Indeferir o pedido de exibição dos documentos apresentados na ação nº 0700272-51.2022, por envolver situação distinta e terceiros não vinculados a este feito, bem como indeferir o pedido de apresentação de documentos relacionados à realização de concursos públicos na área de saúde, por ausência de pertinência temática e utilidade processual, considerando que tais documentos não são essenciais para apurar o vínculo laboral ou as verbas trabalhistas pleiteadas pelo autor; C)Deferir o pedido de exibição dos contratos administrativos, folhas de pagamento e atos normativos relativos à contratação do autor, a serem apresentados pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis e deferir o pedido do autor para juntada da Declaração Anual de Imposto de Renda (Exercício 2024 - Ano Calendário 2023) para fins de comprovação da hipossuficiência; Assim, determino o prosseguimento da instrução probatória quanto às verbas pleiteadas relativas ao período posterior à prescrição reconhecida (04/10/2019 a 04/10/2024) para apuração da regularidade das contratações e eventual desvirtuamento da relação jurídica; Mantenho os demais pedidos pendentes para análise após a conclusão da instrução probatória.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
07/04/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:46

Outras Decisões
19/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 03:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Cardoso Barros (OAB 10975/AL), Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0700403-55.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilson Alves Barros - Ré: Município de Paulo Jacinto - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora para oferecer réplica à contestação.
03/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0700403-55.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilson Alves Barros - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 51, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para o réu oferecer contestação.

Após, havendo manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica; caso contrário, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.
20/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:54

Juntada de Mandado
13/01/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:59

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 06:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 10:08

Decisão Proferida
04/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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