30/08/2025 01:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0723686-09.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - AUTORA: B1Sonia Maria dos SantosB0 - Trata-se de execução de sentença com base em título judicial transitado em julgado referente aos autos no 0723686-09.2024.8.02.0001.

Nesse sentido, dispõe o Código de Normas das Serventias da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento no 13/2023 da CGJ-AL): Art. 307.

O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1o O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência. § 2o O requerimento de cumprimento definitivo de sentença poderá tramitar nos autos do processo principal ou em apartado, mediante sequencial, a critério do juiz. § 3o Nos casos de cumprimento de sentença definitivo que tramitem nos autos do processo principal, deverá ser procedida a devida evolução de classe para cumprimento de sentença, bem como reativado os autos para a situação em andamento.

Assim, o cumprimento de sentença só pode ser protocolado por dependência quando os autos principais estiverem em grau de recurso, o que não é o caso.

Dessa forma, imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença, salientando-se que a exequente deverá requerer a execução nos autos do processo principal, a teor do art. 307, § 2º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0723686-09.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Sonia Maria dos SantosB0 - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:34

Evolução da Classe Processual
06/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:28

Execução de Sentença Iniciada
15/07/2025 12:10

Transitado em Julgado
15/07/2025 10:33

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0723686-09.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Sonia Maria dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente 06 (seis) remunerações, considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:35

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:23

Revogada a suspensão do processo
22/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0723686-09.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Sonia Maria dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
14/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 01:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0723686-09.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Sonia Maria dos Santos - I.

Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar seu histórico de licenças-prêmio, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
21/01/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:15

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 12:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:17

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 16:17

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 15:25

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:28

Expedição de Carta.
04/07/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 08:03

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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