29/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: JAMILLY ALVES AZEVEDO (OAB 13657/AL), ADV: JAMILLY CIBELLY ROCHA PEREIRA (OAB 10499/AL) - Processo 0700198-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: B1Leonília Vieira BarbosaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do CPC, para: a) Confirmar a medida liminar concedida (fls. 35/39). b) Declarar nulo o procedimento administrativo de fls. 181/193 (TOI n.º 674722); c) Declarar inexigível o débito no valor de 1.117,91 (mil cento e dezessete reais e noventa e um centavos), conforme fl. 24.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, bem como a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14 do CPC), condeno ambas as partes, proporcionalmente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, caput do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação por parte da autora, porquanto beneficiário da justiça gratuita, condição que concedo agora, conforme previsão do art. 98, §3º do referido diploma normativo, uma vez que fora declarada a hipossuficiência por pessoa física.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamilly Cibelly Rocha Pereira (OAB 10499/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Jamilly Alves Azevedo (OAB 13657/AL) Processo 0700198-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonília Vieira Barbosa - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), 15 de maio de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
15/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:55

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamilly Cibelly Rocha Pereira (OAB 10499/AL) Processo 0700198-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonília Vieira Barbosa - Apresentada a contestação de fls. 165/193, intime-se a parte autora para que apresente réplica, no prazo legal.

Providências necessárias.
01/04/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:12

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:39

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamilly Cibelly Rocha Pereira (OAB 10499/AL) Processo 0700198-71.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonília Vieira Barbosa - Cite-se/intime-se a demandada através do endereço informado pela parte autora em fl. 52 para os fins descritos na decisão de fls. 35/39.

Providências necessárias.
23/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 09:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:22

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
17/04/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 09:07

Concedida em parte a Medida Liminar
14/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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