25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL), Erica Cristina Soares de Alencar (OAB 330245/SP) Processo 0700758-16.2021.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Crystopher Lydiel dos Santos Oliveira - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolver CRYSTOPHER LYDIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, da imputação que lhe é feita neste processo.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erica Cristina Soares de Alencar (OAB 330245/SP) Processo 0700758-16.2021.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Crystopher Lydiel dos Santos Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando a apresentação das alegações finais do MP fls. 408/409 após as alegações defensivas fls. 405/406, abro vista dos autos ao advogado da parte CRYSTOPHER LYDIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, para informar se ratifica as alegações finais fls. 405/406, ou que seja apresentado novas alegações finais, tudo no prazo de 5 (cinco) dias.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL), Erica Cristina Soares de Alencar (OAB 330245/SP) Processo 0700758-16.2021.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Crystopher Lydiel dos Santos Oliveira - Em seguida, o MM.

Juiz concedeu o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente ao Ministério Público e à defesa para apresentação das alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, § 3º do CPP.

Após o decurso do prazo, determinou a conclusão dos autos para a pasta de sentença.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0700758-16.2021.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Crystopher Lydiel dos Santos Oliveira - Diante do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual formulado pelo Ministério Público às fls. 376, DEFIRO o requerimento.

INTIME-SE, pessoalmente, o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo patrono nos autos, com vistas a participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/03/2025, às 09:00 horas, cientificando-os da possibilidade de serem assistidos pela Defensoria Pública.

Na hipótese de os acusados não constituírem outro advogado nem se manifestarem dentro do prazo indicado, determino, independentemente de novo despacho, a intimação da Defensoria Pública Estadual para que, no prazo legal, compareça à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11/03/2025, às 09:00 horas.

Providenciem-se os expedientes necessários.
23/01/2025 07:35

Conclusos para despacho
23/01/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0700758-16.2021.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Crystopher Lydiel dos Santos Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 11 de março de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
21/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 13:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:29

Juntada de Carta precatória
17/05/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:47

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
07/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:23

Expedição de Ofício.
14/03/2024 08:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 08:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 06:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:42

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:31

Juntada de Mandado
09/11/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:35

Expedição de Ofício.
31/10/2023 11:30

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 09:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
21/04/2023 22:53

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 22:53

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 19:54

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:18

Juntada de Mandado
06/03/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 14:54

Expedição de Ofício.
07/02/2023 12:56

Expedição de Mandado.
26/01/2023 09:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 10:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
26/10/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:36

Expedição de Ofício.
06/10/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 04:50

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:10

Expedição de Ofício.
14/10/2021 12:42

Expedição de Ofício.
14/10/2021 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2021 16:04

Juntada de Alvará
13/10/2021 15:11

Revogada a Prisão
08/10/2021 02:23

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 12:44

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2021 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 04:54

Conclusos para despacho
01/10/2021 01:47

Expedição de Certidão.
30/09/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2021 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 05:05

Conclusos para despacho
24/09/2021 05:03

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2021 10:25

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2021 15:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2021 15:24

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 10:30

Conclusos para despacho
14/09/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 11:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2021 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2021 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2021 11:26

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 05:25

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:23

Expedição de Certidão.
21/07/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:14

Expedição de Carta precatória.
16/07/2021 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2021 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2021 11:13

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
16/07/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2021 10:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/07/2021 11:50

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:22

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 22:14

Expedição de Carta precatória.
07/07/2021 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2021 12:13

Expedição de Certidão.
07/07/2021 11:08

Expedição de Ofício.
07/07/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 10:43

Expedição de Ofício.
07/07/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/06/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 10:08

Juntada de Informações
23/06/2021 10:04

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/06/2021 14:47

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2021 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2021 11:41

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 08:38

Conclusos para despacho
18/06/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 01:33

Expedição de Certidão.
01/06/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 16:54

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 22:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 08:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2021 08:30

Expedição de Certidão.
28/05/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 07:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 21:38

Expedição de Mandado.
27/05/2021 20:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/05/2021 09:14

Conclusos para despacho
27/05/2021 08:54

Expedição de Certidão.
27/05/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 08:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/05/2021 08:01

Expedição de Certidão.
27/05/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 07:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 07:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 07:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/05/2021 07:28

Expedição de Certidão.
27/05/2021 07:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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