09/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:55

Apensado ao processo
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), William Ribeiro Salvador de Andrade (OAB 60127/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700449-89.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Lima - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 348, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
16/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), William Ribeiro Salvador de Andrade (OAB 60127/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700449-89.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Lima - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 230/248) e a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a réplica (fl. 376).

Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), 22 de janeiro de 2025.

Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
23/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 21:33

INCONSISTENTE
13/09/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 12:45

Expedição de Carta.
12/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
13/08/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:15

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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