15/04/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0701461-88.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Vítima: Rayssa Gabriela Alves Juca Nogueira - Oficie-se à equipe multidisciplinar para que, no prazo de 30 dias, entre em contato com a vítima e com o requerido a fim de informar as partes acerca das medidas protetivas vigentes e elaborar relatório acerca da situação de seu cumprimento.
14/04/2025 21:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
14/04/2025 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:27

Despacho de Mero Expediente
22/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/02/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:47

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:47

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:47

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:47

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:47

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0701461-88.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Vítima: Rayssa Gabriela Alves Juca Nogueira - Desse modo, além das medidas protetivas já fixadas, a fim de assegurar a integridade psíquica da requerente, nos termos do §1° do art. 22 da Lei 11.340/06, FIXO as seguintes medidas protetivas a serem observadas pelo requerido: proibição de oferecer, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual íntimo, sem o consentimento da requerente.

Proibição de entrar em contato com a requerida por qualquer meio, sobretudo as redes sociais, seja por comentários direto à pagina dela ou, de forma indireta, a partir de publicações em seu próprio perfil ou em perfil de terceiros que sejam direcionadas a ela, ainda mais em tom depreciativo.

Ao Cartório Intime-se pessoalmente o requerido, cientificando-o que o descumprimento das medidas protetivas impostas pode configurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, bem como ensejar a decretação da sua prisão preventiva.

Intime-se a vítima, por meio do advogado, acerca da presente decisão, consignando que eventual descumprimento das medidas impostas deve ser imediatamente comunicado a este juízo.

Cientifique-se o MP Processe-se sob segredo de justiça.
12/02/2025 08:07

Expedição de Mandado.
12/02/2025 08:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/02/2025 08:04

Expedição de Mandado.
12/02/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 07:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:12

Decisão Proferida
11/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 07:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Lucas Pinto Dantas (OAB 15775/AL) Processo 0701461-88.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Vítima: Rayssa Gabriela Alves Juca Nogueira - Cumpra-se conforme determinado à fl. 38, concedendo-se vistas ao Ministério Público.
22/01/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:35

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:29

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 07:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:18

Juntada de Mandado
08/08/2024 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:27

Juntada de Mandado
06/08/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 12:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:11

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:28

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
05/08/2024 08:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 07:58

Redistribuição de Processo - Saída
05/08/2024 07:58

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/08/2024 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700937-50.2024.8.02.0016

Banco C6 S.A.

David Pereira Palmeira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0700028-15.2025.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Edvan Severiano Rolemberg

Advogado: Juliana Maria Fragoso Uchoa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0700965-18.2024.8.02.0016

Sicoob Leste

Walber Paulino da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0700298-59.2015.8.02.0012

Agnelo de Farias Rocha

Maria dos Santos

Advogado: Jose Arthur Reis Ferro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2015 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0700022-06.2021.8.02.0016

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Jerlane dos Santos Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2021 17:25

Exibir Processo