23/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0714833-45.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Paulo Mendonça da SilvaB0 - RÉU: B1Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - ScmsB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
22/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0714833-45.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Mendonça da Silva - Réu: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) Declaro nulo o contrato que instituiu descontos diretamente na conta- salário do autor, por ausência de comprovação da contratação válida e regular. b) Condeno a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente a partir 13 de abril de 2018, autorizando, contudo, a compensação do valor recebido pela parte autora à título de assistência financeira, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da data dos descontos e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024. c) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a título de compensação pelo dano moral, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, novamente, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024. d) Defiro a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor e se abstenha de inserir o nome deste em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Declaro prescritos os valores descontados anteriormente a 13 de abril de 2018. f) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
22/01/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 12:35

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2024 21:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:20

INCONSISTENTE
08/01/2024 18:20

INCONSISTENTE
08/01/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/12/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 18:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 22:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:19

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
03/08/2023 18:15

INCONSISTENTE
03/08/2023 18:15

Recebidos os autos.
03/08/2023 18:15

Recebidos os autos.
03/08/2023 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/08/2023 18:15

Recebidos os autos.
03/08/2023 18:15

INCONSISTENTE
03/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 00:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 22:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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