TJAL - 0800016-68.2020.8.02.0007
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cajueiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 09:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Ribeiro (OAB 3350B/AL), Rogério Gusmão Moura (OAB 12894/AL) Processo 0800016-68.2020.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Transmoura Serv. de Transporte Ltda - DESPACHO Considerando o teor do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Cidade de Cajueiro, acostado às fls. 360/361, no qual se noticia que o valor fixado na sentença que homologou a transação penal ainda não teria sido creditado na conta da instituição indicada; Considerando, todavia, que já consta nos autos, às fl. 362, comprovante de transferência bancária realizada via sistema PIX, direcionada à conta bancária fornecida pelo próprio ente público, em cumprimento à decisão anteriormente proferida; INTIME-SE, pessoalmente, com a máxima urgência: A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cajueiro, para que tome ciência de que o valor de R$ 23.422,85 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) já foi devidamente transferido para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme comprovante bancário constante à fl. 362.
Deverá ser anexada à intimação cópia do referido documento, para ciência e adoção das providências administrativas pertinentes; O(a) Procurador(a) do Município de Cajueiro, para que, diante da situação contraditória evidenciada nos autos notadamente a divergência entre a informação prestada pela Secretaria de Assistência Social e a existência de comprovante de transferência já efetivada , adote, com a urgência que o caso requer, as medidas administrativas cabíveis à adequada identificação, registro e destinação da quantia recebida, nos termos da decisão homologatória da transação penal.
Cumpra-se com urgência.
Cajueiro, data da assinatura eletrônica.
Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito -
29/05/2025 17:01
Publicado ato_publicado em data.
-
29/05/2025 15:23
Despacho de Mero Expediente
-
29/05/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 09:51
Juntada de Mandado
-
23/04/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:11
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 11:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 21:00
Publicado ato_publicado em data.
-
19/02/2025 18:03
Despacho de Mero Expediente
-
10/02/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 14:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Ribeiro (OAB 3350B/AL), Rogério Gusmão Moura (OAB 12894/AL) Processo 0800016-68.2020.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Transmoura Serv. de Transporte Ltda - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público a qual banco pertence a conta bancária informada na manifestação de fl. 339. -
04/02/2025 13:01
Publicado ato_publicado em data.
-
04/02/2025 09:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/02/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 08:16
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
04/02/2025 08:06
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 01:46
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Ribeiro (OAB 3350B/AL), Rogério Gusmão Moura (OAB 12894/AL) Processo 0800016-68.2020.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: Transmoura Serv. de Transporte Ltda - Autos n°: 0800016-68.2020.8.02.0007 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima: Paulo Pereira de Lima ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público para que informe o nome do Banco, da agência e eventual operação da conta bancária destinatária dos valores.
Cajueiro, 23 de janeiro de 2025 Gustavo Tenório Cavalcante Silva Analista Judiciário -
23/01/2025 13:01
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
23/01/2025 11:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/01/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 09:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/12/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/10/2024 13:01
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
25/10/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 09:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 11:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/10/2024 21:00
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
15/10/2024 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 11:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/04/2024 17:00
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
19/04/2024 13:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/04/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 11:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/10/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 11:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 16:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/10/2023 13:08
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
11/10/2023 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 02:04
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/04/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 12:55
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 12:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/04/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2023 00:05
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/03/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/03/2023 21:00
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
27/03/2023 17:39
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
-
10/02/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 09:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/02/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 08:00
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 10:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/11/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 13:06
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
01/11/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 07:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/11/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 07:58
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 10:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/10/2022 13:01
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
13/10/2022 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 08:55
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/10/2022 13:02
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
06/10/2022 11:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/10/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 09:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/04/2022 13:04
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
07/04/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 09:22
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
07/04/2022 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2022 01:35
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 09:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/03/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/03/2022 14:01
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
16/03/2022 13:32
Realizada Transação Penal
-
14/03/2022 19:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/03/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 14:35
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
11/03/2022 12:57
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 09:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/03/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 14:38
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
10/03/2022 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2022 12:05
Juntada de Mandado
-
06/02/2022 12:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 08:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2022 08:41
Expedição de Mandado.
-
24/01/2022 08:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/01/2022 08:37
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 10:54
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 08:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
-
06/01/2022 13:30
Expedição de Certidão.
-
06/01/2022 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/01/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
12/12/2021 00:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/12/2021 00:15
Expedição de Certidão.
-
20/11/2021 01:34
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 11:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/11/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 10:41
Expedição de Certidão.
-
30/10/2021 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
17/10/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 23:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/10/2021 23:56
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 23:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/10/2021 23:18
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 23:12
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 22:06
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2021 22:03
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
-
05/10/2021 12:13
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 12:09
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 13:14
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 10:34
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 08:25
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 16:01
Expedição de Carta precatória.
-
19/04/2021 12:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/04/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 12:02
Expedição de Mandado.
-
19/04/2021 11:49
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 11:45
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2021 08:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
-
13/11/2020 09:50
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2020 09:49
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 09:49
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 09:37
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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