24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudionor Lino de Oliveira (OAB 10145/AL), Neiwillames Cirilo Santos (OAB 11245/AL) Processo 0705329-04.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Neiwillames Cirilo Santos, Neiwillames Cirilo Santos - Réu: David Santos de Oliveira - Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes conciliaram.

Quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com resolução do mérito. É o que descreve o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Além do mais, nos termos do art. 840 do Código Civil, afirma que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

A transação, ideia encorajada ao longo de todo o novel texto do Código de Processo Civil, envolve dupla manifestação de vontade, vez que as partes, com o intuito de ver terminado o litígio, fazem concessões recíprocas.

Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
23/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 09:45

Homologada a Transação
22/01/2025 09:46

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/01/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/10/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 09:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/04/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 12:41

Expedição de Carta.
16/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/04/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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