TJAL - 0700526-08.2024.8.02.0145

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Delmiro Gouveia

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Polo Ativo

Partes

NOEMY ARAUJO RIBEIRO

CPF *29.***.*23-85

Advogados

RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA

OAB: 8025/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL) Processo 0700526-08.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noemy Araujo Ribeiro - Réu: C6 Bank S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 05/05/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 08:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 19:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 19:57

    Apensado ao processo

  • 29/04/2025 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 14:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700526-08.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noemy Araujo Ribeiro - Réu: C6 Bank S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o réu BANCO C6 S/A ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora NOEMY ARAUJO RIBEIRO, com correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

    Sem custas e honorários nesta fase processual, em atendimento ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/04/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 19:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/04/2025 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 12:31

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 12:31:02, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 15/04/2025 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 14:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700526-08.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noemy Araujo Ribeiro - Réu: C6 Bank S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 15 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 26/03/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:06

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 26/03/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 14:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/01/2025 14:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700526-08.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noemy Araujo Ribeiro - Réu: C6 Bank S/A - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NOEMY ARAUJO RIBEIRO, em face de BANCO C6 S/A, todos qualificados na inicial.

    A parte autora argumenta que é titular de cartão de crédito do Banco C6 e que este ano, o referido banco propôs o aumento do limite de crédito.

    No entanto, a autora recusou a oferta, preferindo manter o limite que já tinha, pois o aumento excederia a sua capacidade de pagamento.

    Relatou que alguns dias após a negativa, ao utilizar o cartão de crédito para efetuar umas compras, não fora possível efetuar a transação.

    Ademais, a autora recebeu um email (em anexo) do banco demandando confirmando que o crédito havia sido suspenso, podendo utilizar o cartão somente na modalidade de Débito.

    Com a inicial juntou documentos (fls. 08-62). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art.319 do CPC, DEFIRO a inicial.

    Processe-se sob o rito da Lei nº 9.099/95.

    Custas dispensadas, ao menos neste 1º grau, em razão do art. 54, parágrafo único, da referida lei, pelo que relego ao juízo de segunda instância, se for o caso, a apreciação de eventual pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

    Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória da autora, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade da inclusão daquele no rol dos inadimplentes.

    Cite-se a parte ré, por via postal, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por esta Secretaria.

    Deverá constar no mandado de citação a advertência à parte ré de que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95.

    Intime-se a parte autora por meio do seu advogado constituído nos autos,, advertindo-a que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95.

    Demais intimações e providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 21/01/2025 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:10

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.

  • 21/01/2025 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 15:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2024 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/10/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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