TJAL - 0700047-04.2025.8.02.0202

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Agua Branca

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Polo Ativo

Partes

NOE RODRIGUES DA SILVA

CPF *10.***.*06-34

Advogados

PAULO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

CNPJ: 07.508.538/0001-50

Advogados

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB: 49244/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: PAULO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 14564/AL) - Processo 0700047-04.2025.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Noé Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas NacionalB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: I- DECLARARa inexistência/nulidadedo contrato de CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527 entre a parte autora e a parte demandada, conformando a tutela de urgência em todos os seus termos; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 836,16 (oitocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir do efetivo prejuízo/descontos realizados (Súmula 43 do STJ), e juros legais de mora a partir da citação, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

  • 15/07/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 13:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/06/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 08:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Oliveira da Silva Júnior (OAB 14564/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700047-04.2025.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noé Rodrigues da Silva - Réu: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em incluir o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS no polo passivo da ação.

  • 30/05/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 08:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 12:21:40, Vara do Único Ofício de Água Branca.

  • 31/03/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2025 14:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Oliveira da Silva Júnior (OAB 14564/AL) Processo 0700047-04.2025.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noé Rodrigues da Silva - Réu: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 31 de março de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 27/01/2025 11:33

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2025 11:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 08:35

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.

  • 22/01/2025 14:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Oliveira da Silva Júnior (OAB 14564/AL) Processo 0700047-04.2025.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Noé Rodrigues da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de DETERMINAR que a AAPEN ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL , no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da intimação desta decisão, proceda à suspensão dos descontos no benefício da parte autora, objeto da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por cada dia de atraso, multa esta que terá o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência.

    Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação, sem prejuízo de posterior impugnação e/ou revogação dessa concessão (art. 99, § 3º do CPC).

    Por entender que a parte autora é pessoa hipossuficiente na forma da lei, de acordo com as regras ordinárias de experiência, sendo desprovida de conhecimentos e meios técnicos e jurídicos de defesa, com fulcro no art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90, DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor, devendo a parte demandada demonstrar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos realizados, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

  • 21/01/2025 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 07:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/01/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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