04/07/2025 19:53

Expedição de Mandado.
04/07/2025 19:20

Expedição de Ofício.
04/07/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (OAB 19124/AL) Processo 0700452-82.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Edson Carlos Severino Silva - Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Edson Carlos Severino Silva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, § 1º, e 129, § 13º, ambos do Código Penal.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia. 7) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público do teor dessa decisão.

Ademais, tendo em vista que o réu solicitou o cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades em comarca diversa, qual seja, Congonhas/MG, e que o Ministério Público manifestou-se favorável à pretensão do réu, defiro o requerimento de pág. 99/100.

Depreque-se à Comarca de Congonhas/MG para que proceda com o acompanhamento do comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades do réu. Às providências necessárias.
22/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:51

Recebida a denúncia
14/02/2025 21:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (OAB 19124/AL) Processo 0700452-82.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Edson Carlos Severino Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.
05/02/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (OAB 19124/AL) Processo 0700452-82.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Edson Carlos Severino Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, do Inquérito Policial de fls. 54/89.
20/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 13:19

INCONSISTENTE
02/01/2025 13:19

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 12:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/12/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 10:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/12/2024 11:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
22/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/12/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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