29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: WERVERSON DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 16151/AL) - Processo 0711241-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Quiteria Raimundo dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar nulo o contrato mencionado na inicial, condenando a instituição bancária ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora; Para tanto, na restituição, ao autor, das quantias indevidamente descontadas, sendo em dobro somente em relação às parcelas posteriores a 21/03/2021, deverão incidir juros e correção monetária a partir do vencimento, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total os valores auferidos pela parte autora referentes aos saques realizados, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do saque.

II) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Werverson Douglas Lima da Costa (OAB 16151/AL) Processo 0711241-90.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria Raimundo dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 10(dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo.

No silêncio, ou negativa, estará encerada a instrução processual e as partes, no mesmo prazo acima, poderão apresentar suas razões finais e informar ao Juízo sobre eventual conciliação, apresentando seus termos, em petição conjunta.
23/01/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:10

INCONSISTENTE
08/01/2025 18:10

INCONSISTENTE
08/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/05/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:39

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/12/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:53

INCONSISTENTE
12/09/2023 17:53

Recebidos os autos.
12/09/2023 17:53

Recebidos os autos.
12/09/2023 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2023 17:53

Recebidos os autos.
12/09/2023 17:53

INCONSISTENTE
12/09/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 18:49

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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