03/09/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL) - Processo 0700758-32.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Severino Izidio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco AgibankB0 - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito impugnado na inicial (n. 1505514085), bem como dos débitos a ele vinculados, em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de efetiva entrega do cartão e/ou disponibilização de valores que justificassem os descontos; b) condenar o demandado à restituição dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, referente aos valores acima citados, em dobro, atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido); c) condenar o demandado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a intimação pessoal do banco demandado para que se abstenha de proceder novos débitos vinculados ao contrato objeto desta, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo dos descontos vinculados aos contratos objeto desta (n. 1505514085), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, número do benefício, NB, NIT e CPF (fl. 13), além do número do contrato.

Para fins de cumprimento ao acima determinado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2025 10:17:37, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
29/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:41

Expedição de Mandado.
05/08/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 08:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
30/07/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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