01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 12920/AL), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO DOS SANTOS (OAB 7123A/AL), ADV: JOÃO LUIZ MENDES DE BARROS MASCARENHAS (OAB 9020/AL), ADV: AMANDA ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 12920/AL), ADV: AMANDA ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 12920/AL), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO DOS SANTOS (OAB 7123A/AL), ADV: CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO DOS SANTOS (OAB 7123A/AL) - Processo 0700435-91.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Coisas e Modas Ltda.B0 - RÉU: B1Multiplan Parque Shopping Maceió LtdaB0 - B1Allos Administração 01 LtdaB0 - B1Multiplan Arrecadadora Ltda.B0 - DESPACHO Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração, interpostos pelas partes Demandadas, Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda, Allos Administreação 01 Ltda e Multiplan Arrecadadora Ltda, contra a sentença proferida em fls. 380/386. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a parte Embargada seja intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.

Cumpra-se.
06/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:48

Apensado ao processo
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 09:11:55, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/07/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 14:21

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:17

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:11

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:38

Decisão Proferida
06/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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