TJAL - 0745228-83.2024.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO SARAIVA

CPF *56.***.*52-53

Advogados

JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA

OAB: 6530/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 6530/AL) - Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Claudio SaraivaB0 - julgo procedente a pretensão da inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar o Estado de Alagoas a providenciar e custear em favor do autor, Sr.

    Cláudio Saraiva de Sá, o tratamento através do seguinte tratamento: Denervação Facetária de L1 a L5 bilateral e bloqueio Foraminal em L2, L3, L4, L5, S1; Discectomia Percutânea em L3- L4 e L4-L5; Infiltração de Ponto Gatilho Paravertebral Bilateral (músculos quadrado lombar, ílio psoas e multivídeos), nervos cluneais, bloqueio peridural e infiltração articular facetária de L1 a L5, conforme relatório médico, a ser realizado em hospital público com estrutura para a realização do procedimento prescrito pelo médico especialista e, na ausência de vaga, em hospital privado capaz de atender as necessidades do autor de acordo com a sua patologia.

    Defiro o requerimento de prestação de contas, vez que o montante bloqueado de R$ 219.019,00 (duzentos e dezenove mil e dezenove reais) fora usado integralmente para a realização do procedimento cirúrgico, conforme Nota Fiscal anexada à fl. 262.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em estrita observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC.

    Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Maceió,26 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 26/08/2025 17:25

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 6530/AL) - Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Claudio SaraivaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 25/08/2025 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2025 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2025 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 03:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 6530/AL) - Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Claudio SaraivaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ABRO VISTA dos autos à Fazenda Pública, na pessoa do representante Legal,visando intimá-la acerca do teor da Decisão de fls.269, prolatado nos autos do presente processo de cumprimento de sentença, a fim de cumprir o determinado a seguir: (...)"intime-se o Executado, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil(...)"

  • 06/08/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2025 11:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA BARROS DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 6530/AL) - Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Claudio SaraivaB0 - Sendo assim, DEFIRO o requerimento de prestação de contas.

    Intime-se o Estado para que se manifeste acerca deste decisum.

    Dê-se vistas dos autos do processo ao representante do Ministério Público para se manifestar, no prazo legal, de acordo com o que estatui o art. 178, do Novo CPC.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió, 22 de julho de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 22/07/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 16:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB 6530/AL) Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Saraiva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ABRO VISTA à parte requerida para se manifestar acerca da prestação de contas de fls. 261 para requerer o que entender de direito.

  • 18/03/2025 01:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/03/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 10:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 19:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 01:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 18:08

    Decisão Proferida

  • 10/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 11:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB 6530/AL) Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Saraiva - Diante do exposto, restabeleço a decisão de fls. 142/145 e determino a expedição do competente Alvará de Levantamento a fim de que o montante de R$ 219.019,00 (duzentos e dezenove mil e dezenove reais), sejam depositados na conta da empresa: RCM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 48.***.***/0001-58, Instituição: 403-CORA SCD, Agência: 0001, Conta Corrente: 4716130-3, (dados bancários e CNPJ apresentados às fls. 29), empresa indicada pela parte Autora, e, àquela proceda ao levantamento da quantia objeto do sequestro (devendo constar no referido mandado ofício a numeração do Identificador de Depósito fornecido pelo SISBAJUD).

    Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s) que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 31 de janeiro de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 31/01/2025 15:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 13:14

    Decisão Proferida

  • 31/01/2025 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB 6530/AL) Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Saraiva - Considerando as alegações divergentes entre as partes, indefiro o pedido de reconsideração apresentado às fls. 212/218.

    Aguarde-se o transcurso do prazo do despacho de fl. 208.

    Cumpra-se.

    Maceió, 24 de janeiro de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 24/01/2025 14:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 13:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/01/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB 6530/AL) Processo 0745228-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Saraiva - Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vistas dos autos ao Estado de Alagoas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações de fls. 197/202 e documentações de fls. 203/207.

    Cumpra-se.

    Maceió, 16 de janeiro de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 17/01/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 13:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/01/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 22:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/12/2024 07:24

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 10:29

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/12/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/12/2024 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2024 17:23

    Decisão Proferida

  • 16/12/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2024 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2024 16:29

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/12/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/12/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2024 17:11

    Decisão Proferida

  • 10/12/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 06:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 13:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2024 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 21:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 15:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/11/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 11:50

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2024 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 18:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/11/2024 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 13:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/11/2024 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2024 17:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 10:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2024 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2024 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2024 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/10/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:58

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/10/2024 14:57

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2024 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 23:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 19:16

    Decisão Proferida

  • 07/10/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/10/2024 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2024 19:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/10/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/09/2024 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 17:26

    Decisão Proferida

  • 20/09/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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