TJAL - 0711194-82.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0711194-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Empresa Alagoana de Tecnologia em Serviços Eireli - Apelada: Silvana Maria Macário Moura - Apelado: Ativa System Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. - Apelado: Município de Maceió - Apelado: agência de licitações, contratos e convêncios de Maceió - Apelada: Meiry Soares Porciúncula - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Empresa Alagoana de Tecnologia em Serviços EIRELI, com o objetivo de reformar a sentença de fls. 930/933, proferida pelo Juízo de Direito da 32º Vara Cível da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança postulada.

Pois bem.

Em análise preliminar dos autos, constata-se, conforme informado na petição de fls. 1068/1070, a existência de outro Mandado de Segurança, de nº 0700283-44.2023.8.02.0066, que apresenta conexão com a presente demanda.

Referido feito foi inicialmente distribuído ao Desembargador Fábio Bittencourt, mas, em razão do exercício da Presidência deste Tribunal de Justiça, houve sua redistribuição ao Eminente Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Tal circunstância revela, a meu ver, prevenção do referido julgador para processar e julgar este recurso.

A propósito, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: RI-TJ/AL, Art. 95.

Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Forte nessas considerações, REMETAM-SE os autos à DAAJUC, a fim de que realize a redistribuição ao Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, pelo critério de prevenção, conforme acima exposto, nos termos do artigo 95 do RI-TJ/AL e art. 930, parágrafo único do CPC.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Mário Augusto Soares Martins (OAB: 17284/AL) - Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Gerson Pacheco da Silva Neto (OAB: 11446/AL) - Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) - Luana Maria Dac.

Torres Santos (OAB: 17611/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL)