02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO (OAB 13205/AL), ADV: PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE (OAB 13534/AL) - Processo 0724679-23.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - EXEQUENTE: B1JOSÉ GILTON DA SILVAB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 05-12.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Dados para a REQUISIÇÃO 1 - crédito de retroativos BENEFICIÁRIA (Exequente): José Gilton da Silva (CPF n. *18.***.*63-15) NASCIMENTO: 14.10.1967 (fl. 13) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: pagamento de valores retroativos do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 05-12 A) Valor total: R$ 68.994,29 Valor originário: R$ 45.937,18 Valor corrigido: R$ 50.735,77 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 18.258,52 DATA-BASE: 04/2025 (fl. 05) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 91 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 3701, conta corrente 590291377-9 (fl. 03) C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (fl. 12 autos principais).

BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) = 15% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 03) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 68.994,29 Dados para a REQUISIÇÃO 2 - crédito de honorários advocatícios sucumbenciais BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: não possui CONDIÇÃO: prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais CRÉDITO: Planilha homologada: fls. 05-12 A) Valor total: R$ 13.798,86 Valor Originário: R$ 13.798,86 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: R$ prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fl. 05) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (Optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 13.798,86 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3 (fl. 03) DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 13.798,86 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,01 de setembro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
29/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:07

Execução de Sentença Iniciada
04/07/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:59

Decisão Proferida
17/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:31

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 09:31

Processo Desarquivado
13/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:23

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
28/11/2024 18:14

Recebido recurso eletrônico
23/08/2023 19:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/08/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:44

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:49

Despacho de Mero Expediente
02/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:33

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:50

Expedição de Carta.
27/01/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:21

Despacho de Mero Expediente
04/10/2022 15:33

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2022 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 10:49

Despacho de Mero Expediente
21/07/2022 12:55

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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