02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0700273-36.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Gerlan Macário CalheirosB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, condeno GERLAN MACÁRIO CALHEIROS devidamente qualificado, na sanção do art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Da Dosimetria da Pena Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Das Circunstâncias Judiciais Culpabilidade.

A reprovabilidade da conduta é a normal decorrente do delito praticado.

Antecedentes.

Em consulta no SAJ, localizei o processo n° 0730240-72.2015.8.02.0001, no qual o acusado foi condenado em razão da prática do crime de receptação, o qual não considero nesta fase da dosimetria, deixando para valorá-lo para fins de reincidência, razão pela qual mantenho neutra a presente circunstância.

Conduta Social.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Personalidade do Agente.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva ao Réu.

Motivos.

Não há qualquer motivo que indique que a arma apreendida seria utilizada para a prática de outros delitos.

Circunstâncias.

O condenado fora preso em flagrante.

Consequências.

O delito não trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico previsto no tipo penal.

Comportamento da Vítima.

A vítima (sociedade) em nada contribuiu para a prática de delito.

Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 01 (um) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, verifico que não há cirucnstância atenuantes em favor do réu, existindo, no entanto a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, em razão do réu ter sido condenado pelo crime de receptação, nos autos do processo de n° 0730240-72.2015.8.02.0001, razão pela qual aumento a pena 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.

Tendo em vista a ausência de causa de diminuição ou de aumento, mantenho a pena no patamar acima fixado, aplicando ao a pena, de forma definitiva, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, consoante previsto no art. 33, §2º, c, do CPB.

Fixo a multa arbitrada o valor deste corresponde a um trigésimo salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).

Delego a cobrança da pena de multa ao Juiz da Vara das Execuções Penais.

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.

Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.

Da Prescrição Retroativa Considerando que a pena aplicada em concreto foi de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, verifico que operou-se a prescrição retroativa.

Sobre a possibilidade de se declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a doutrina na sua maior parte é pela impossibilidade de reconhece-la ainda no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que depois de ser prolatada a sentença, encontra-se esgotada a prestação jurisdicional no primeiro grau.

Comungando do entendimento supracitado, passo a analisar da possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Condenado o réu a uma pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, observa-se que o prazo prescricional é regulado pelo disposto no artigo 109, V, do Código Penal, ou seja, em 04 (quatro) anos.

Assim, evidenciado está que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (16/05/2019) e a data da presente sentença condenatória (01/09/2025).

Significa dizer que ocorreu a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos moldes do §1º, do artigo 110, do Código Penal.

Ressalte-se que, adotando o princípio constitucional da razoável duração do processo e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, a prescrição deve ser reconhecida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a qual é chamada pela doutrina de sentença autofágica.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERLAN MACÁRIO CALHEIROS , pelo crime de posse irregular de arma de fogo em apuração nestes autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, § 1°, ambos os Código Penal além do art. 66, II da Lei 7.210.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019.

Providências necessárias.

Maceió,01 de setembro de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
22/01/2025 09:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 20:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:36

Reativação de Processo Baixado
05/08/2024 14:55

Baixa Definitiva
06/04/2024 01:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 12:43:11, 10ª Vara Criminal da Capital.
18/03/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 08:22

Expedição de Ofício.
25/01/2024 08:20

Expedição de Ofício.
25/01/2024 08:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/01/2024 08:18

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 23:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 23:48

Expedição de Certidão.
22/01/2024 23:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 23:47

Expedição de Certidão.
22/01/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 10:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 10:15:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
31/07/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 08:41

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/07/2023 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2023 07:57

Redistribuição de Processo - Saída
26/07/2023 06:49

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
10/06/2022 08:21

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:20

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:25

Visto em Autoinspeção
27/03/2020 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 14:25

Despacho de Mero Expediente
23/03/2020 21:03

Conclusos para despacho
23/03/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 08:32

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/03/2020 17:10

Expedição de Certidão.
09/03/2020 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/03/2020 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2020 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2020 12:29

Despacho de Mero Expediente
05/03/2020 15:33

Conclusos para despacho
05/03/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2020 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/03/2020 15:06

Expedição de Certidão.
04/03/2020 14:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/03/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 18:40

Expedição de Certidão.
16/11/2019 08:45

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:14

Expedição de Certidão.
06/11/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2019 12:11

Expedição de Certidão.
05/11/2019 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2019 12:11

Expedição de Certidão.
05/11/2019 09:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 09:16

Expedição de Ofício.
04/11/2019 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2019 03:52

Retificação de Prazo, devido feriado
01/11/2019 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 12:22

Decisão Proferida
29/10/2019 13:58

Conclusos para despacho
29/10/2019 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2019 18:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2019 18:15

Expedição de Certidão.
24/10/2019 18:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 08:35

Expedição de Certidão.
17/10/2019 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2019 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2019 09:52

Expedição de Certidão.
09/10/2019 18:33

Despacho de Mero Expediente
09/10/2019 17:24

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:23

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2019 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2019 14:15

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/07/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 14:00

Expedição de Certidão.
24/07/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 13:48

Expedição de Certidão.
03/07/2019 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 10:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2019 10:36

Expedição de Mandado.
29/05/2019 18:18

Despacho de Mero Expediente
29/05/2019 14:00

Conclusos para despacho
29/05/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2019 12:12

Expedição de Certidão.
27/05/2019 18:47

Despacho de Mero Expediente
27/05/2019 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 11:42

Conclusos para despacho
24/05/2019 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2019 18:33

Expedição de Certidão.
22/05/2019 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2019 14:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2019 18:04

Expedição de Mandado.
21/05/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 09:52

Decisão Proferida
16/05/2019 00:00

Classe Processual alterada
02/05/2019 14:54

Conclusos para despacho
02/05/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 16:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2019 16:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2019 16:30

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/04/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 13:50

Redistribuição de Processo - Saída
29/04/2019 13:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/04/2019 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2019 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2019 13:17

Decisão Proferida
27/04/2019 09:19

Conclusos para despacho
27/04/2019 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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