01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG) - Processo 0704396-08.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Josefa Soares da SilvaB0 - RÉU: B1Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - CobapB0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Obtendo êxito na indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC); 4.

Havendo manifestação quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para decisão; 5.

Todavia, acaso não seja apresentada manifestação pela parte executada, volvam-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC; 6.

Por outro lado, não obtendo êxito a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte devedora, devendo o meirinho observar a ordem de preferência do art. 835 do CPC, com a necessária lavratura do auto de penhora e avaliação e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Sem prejuízo da expedição do mandado, através das ferramentas Renajud, Infojud e Central de Indisponibilidade de Bens, realize-se a consulta de bens pertencentes ao executado e acoste-se aos autos as respostas, com a abertura de vista à parte credora a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; 7.

Com o esgotamento de todas as diligências com o propósito de localizar bens do devedor e, na hipótese de não haver êxito, intime-se o exequente concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a indicação de outros bens passíveis de constrição. 8.

Publique-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 12:45

Decisão Proferida
16/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:49

Evolução da Classe Processual
16/05/2025 11:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/05/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 22:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:32

Transitado em Julgado
08/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/04/2025 22:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 17:07

Homologada a Transação
20/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:23

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 06:33

Conclusos para julgamento
07/07/2024 01:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 01:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 19:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2024 19:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:54

Processo Transferido entre Varas
27/05/2024 17:54

Processo Transferido entre Varas
27/05/2024 11:26

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
21/05/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 17:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 17:58:39, 2ª Vara Cível da Capital.
11/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 11:55

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:55

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/03/2024 18:22

Processo Transferido entre Varas
06/03/2024 18:22

Processo recebido pelo CJUS
06/03/2024 18:21

Recebimento no CEJUSC
06/03/2024 18:21

Remessa para o CEJUSC
06/03/2024 18:21

Processo recebido pelo CJUS
06/03/2024 18:21

Processo Transferido entre Varas
06/03/2024 18:20

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/03/2024 18:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 14:14

Decisão Proferida
29/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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