02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO (OAB 8615/AL), ADV: ANA PAULA RODRIGUES LUZ (OAB 21273/AL) - Processo 0727420-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria de Fatima Rebelo Figueiredo GracaB0 - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência requerido pela parte autora.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.

Maceió , 01 de setembro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/03/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 18:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 18:12

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:23

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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