01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA FERNANDA IDALINO ANACLETO (OAB 9532/AL) - Processo 0702245-44.2023.8.02.0053 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: B1Rosineide Maria dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Jose Cicero Rodrigues dos SantosB0 - TERCEIRO I: B1CREAS-São Miguel dos Campos/ALB0 - Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e passo a FIXAR O DIREITO DE VISITAS do genitor Jose Cicero Rodrigues dos Santos, em favor do menor V.R.D.S., nos seguintes termos: aos fins de semana, podendo o genitor pegar o menor de sexta-feira a domingo, feriados alternados, Natal e Ano Novo alternados, metade das férias escolares, dia dos pais, aniversários da criança (alternados).

Nos termos do art. 141, §2º, do ECA, o presente feito é isento de custas.

Condeno a parte requerida nos honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 29 e os documentos que a acompanham, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da ré.

Em razão do benefício concedido, a exigibilidade das custas e honorários advocatícios ora arbitrados fica SUSPENSA, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, podendo ser cobrados no prazo de 5 (cinco) anos, caso a parte venha a ter condições de suportá-los sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o ARQUIVAMENTO dos autos com a devida baixa no SAJ.

Contudo, caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

Com a chegada das contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art.1.010, do mesmo Diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:59

Despacho de Mero Expediente
29/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:16

Conclusos para julgamento
29/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:52

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 09:59

Expedição de Carta.
16/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:01

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 14:31

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 13:02

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:00

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 09:32

Expedição de Mandado.
19/07/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:55

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:00

Expedição de Ofício.
18/04/2024 08:05

Despacho de Mero Expediente
14/04/2024 22:50

Conclusos para despacho
14/04/2024 22:49

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:15

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 07:51

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 08:04

Processo Transferido entre Varas
24/11/2023 08:04

Processo Transferido entre Varas
23/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
22/11/2023 11:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 10:54:57, 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos.
27/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 10:30:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
24/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:04

Processo Transferido entre Varas
24/10/2023 11:04

Processo recebido pelo CJUS
24/10/2023 11:04

Recebimento no CEJUSC
24/10/2023 11:04

Remessa para o CEJUSC
24/10/2023 11:04

Processo recebido pelo CJUS
24/10/2023 11:04

Processo Transferido entre Varas
24/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
20/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:59

Decisão Proferida
17/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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