TJAL - 0700008-35.2024.8.02.0010

DESPACHO Nº 0700008-35.2024.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Apelado: Luara Ábya Alexandre da Cruz Duque de Amorim - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposto por Fundação Educacional Jayme de Altavila - Cesmac em face de sentença (fls. 88/94) proferida em 13 de maio de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, na pessoa do Juiz de Direito Jonathan Pablo Araújo, nos autos da ação ordinária ajuizada por Luara Ábya Alexandre da Cruz Duque de Amorim, tendo assim restado o dispositivo, que julgou procedente a pretensão autoral: Na hipótese, os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar,previstos na Constituição Federal, devem ser prestigiados.

As garantias constitucionais se sobrepõem a autonomia universitária e devem prevalecer perante a legislação de regência sobre a matéria, nos termos dos arts. 196, 205 e 226 da CF.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que o demandado proceda com a transferência e matrícula da demandante na instituição de ensino, e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a demandada em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC 2.

Em suas razões recursais (fls. 109/113), sustenta a parte apelante que o juízo de primeiro grau incorreu em error in judicando ao julgar procedente o pedido de transferência externa de aluno entre faculdades sem aprovação no processo seletivo pertinente, em inobservância ao art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Requereu, assim, a reforma integral da sentença objurgada, a fim de que seja julgada improcedente a ação. 3.

Contrarrazões da parte apelada (fls. 121/127), em que combate os argumentos da parte recorrente e pugna pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença em todos os termos. 4.

Termo (fl. 129) informa o alcance dos autos a esta relatoria em 21 de novembro de 2024. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 1º de setembro de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Adriana Calheiros de Moura Santos (OAB: 11061/AL) - Jakson Braz dos Santos (OAB: 15364/AL)