29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0706492-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Joaquim FilhoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência entre as partes de negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável e, em consequência, condenar o banco réu a devolver de forma simples a totalidade dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, corrigidos pela selic a partir da data do efetivo prejuízo - data dos descontos -, ressalvando os valores que forem alcançados, eventualmente, pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) reconhecida nesta sentença e a compensação dos valores depositados na conta corrente da parte autora provada nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).
28/08/2025 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:23

Emenda à Inicial
08/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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