TJAL - 0701726-54.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ÌRIS CINTRA BASÍLIO DA SILVA (OAB 6919/AL) - Processo 0701726-54.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTORA: B1Lucycleide da SilvaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação aos débitos constituídos pela ADEAL, no valor total de R$ 12.267,60 (doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), por se tratar de autarquia dotada de personalidade jurídica própria; b) DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários expedidos em face de LUCYCLEIDE DA SILVA - DAR n.º 75358602, Receita 13927, Termo de Apreensão n.º 307531: R$ 8.424,00 - fl. 24; DAR n.º 75358504, Receita 73, referência "PLACA NMD 2691": R$ 809,10 - fl. 26, determinando a desconstituição de tais débitos.
Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao recolhimento de custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a incidir sobre a diferença entre os valores da causa e dos débitos desconstituídos.
Porém, sendo os autores beneficiários da gratuidade da justiça, aplica-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, conforme decisão de fl. 71.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. -
29/08/2025 09:11
Julgado procedente em parte do pedido
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03/04/2025 10:19
Conclusos para decisão
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01/04/2025 18:12
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 13:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/12/2024 03:18
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 13:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/12/2024 09:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/12/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/12/2024 09:58
Despacho de Mero Expediente
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17/10/2024 04:46
Conclusos para despacho
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08/05/2024 07:58
Conclusos para despacho
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08/05/2024 05:10
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 23:13
Retificação de Prazo, devido feriado
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28/04/2024 05:09
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 16:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/04/2024 16:04
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 12:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/04/2024 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/11/2023 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2023 15:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/11/2023 15:14
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 13:52
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
22/11/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/10/2023 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:25
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 07:19
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 07:19
Conclusos para despacho
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13/10/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 00:02
Expedição de Certidão.
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02/10/2023 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/10/2023 14:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/10/2023 14:58
Expedição de Certidão.
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29/09/2023 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/09/2023 13:17
Decisão Proferida
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25/05/2023 12:12
Conclusos para despacho
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25/05/2023 12:12
Conclusos para despacho
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25/05/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 08:39
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 12:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2023 12:00
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 12:00
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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05/05/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
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11/04/2023 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/04/2023 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2023 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2023 16:26
Republicado ato_publicado em 10/04/2023.
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15/03/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2023 00:49
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/03/2023 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/03/2023 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/03/2023 14:05
Expedição de Certidão.
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02/03/2023 12:41
Expedição de Carta.
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02/03/2023 12:11
Decisão Proferida
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10/02/2023 19:40
Conclusos para despacho
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10/02/2023 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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