29/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 07:50

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA PATRÍCIA VERAS SILVER (OAB 5985/AL) - Processo 0719687-82.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Estácio Silveira LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp n.º 2208884/AL e no IAC n.º 10 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/08/2025 19:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
28/08/2025 19:29

Reativação de Processo Baixado
03/07/2025 19:31

Baixa Definitiva
03/07/2025 18:58

Execução de Sentença Iniciada
01/07/2025 18:18

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:29

Processo Desarquivado
23/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 12:59

Transitado em Julgado
22/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 17:55

Redistribuição de Processo - Saída
29/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
15/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/12/2023 01:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 00:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:55

Expedição de Carta.
18/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 21:39

Despacho de Mero Expediente
15/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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