TJAL - 0740362-66.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740362-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eline Buarque de Araujo Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0740362-66.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Eline Buarque de Araujo Silva e como parte recorrida Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdência S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELINE BUARQUE DE ARAUJO SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NA QUAL SE DISCUTIA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO, INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI VÁLIDA, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO NECESSÁRIO, PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE A PARTE AUTORA COMPROVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 3.

RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA, COM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE A COBERTURA CONTRATADA, EVIDENCIANDO O CONSENTIMENTO E A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4.

AUSENTE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS RÉS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 5.

O RECURSO DA AUTORA NÃO TRAZ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL ESTA DEVE SER MANTIDA. 6.

DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. 3.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 46; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1419557/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 06.05.2014, DJE 07.11.2016; TJ/AL, APCIV 0722040-37.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO)