TJAL - 0742815-63.2025.8.02.0001

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC) - Processo 0742815-63.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Severino José dos Santos
B0 - DECISÃO Verifica-se que a presente ação foi ajuizada por parte autora domiciliada na Mata Limpa, n° 85B, bairro Mata Limpa, município de Lagoa da Canoa/AL, CEP 57.330-000, o qual integra o termo judiciário da Comarca de Feira Grande/AL, conforme organização judiciária vigente no Estado de Alagoas.

O réu, por sua vez, é pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, local que, por evidente, não guarda qualquer relação com o domicílio da parte autora nem com o local da suposta ocorrência dos fatos narrados na petição inicial.

O ajuizamento da presente ação perante juízo distinto, sem qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos constitutivos do direito alegado, configura juízo aleatório, prática que encontra vedação expressa no artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Dessa forma, constatando-se a incompetência territorial absoluta deste juízo e a configuração de prática abusiva de eleição de foro aleatório, impõe-se a remessa dos autos à comarca competente, qual seja, Comarca de Feira Grande/AL, à qual pertence o município de Lagoa da Canoa de Alagoas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, DECLINO de ofício da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Feira Grande/AL, com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito